AVISO LEGAL DO WEBSITE INADIMPLENTE.NET
1. AVISO LEGAL E SUA
ACEITAÇÃO
Este Aviso Legal (doravante denominado "Aviso
Legal") regulamenta o uso do serviço do website www.inadimplente.net
A utilização do Site inadimplente.net atribui a
condição de usuário do Site (doravante, "Usuário") e implica na
aceitação plena e sem reserva de todos os itens de Aviso Legal na versão
publicada no momento da utilização do Site. Deste modo, o Usuário deve ler
atentamente este Aviso Legal em cada ocasião em que utilizar o Site, pois este
pode sofrer modificações sem avisos prévios.
A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos
através do Site encontra-se submetida a condições particulares próprias
(doravante, as "Condições Particulares") que, conforme o caso, substituem,
complementam e/ou modificam este Aviso Legal. O Usuário, portanto, deverá ler
as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização
destes serviços e conteúdos.
Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos
submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do
Usuário a tais condições na versão publicada pelo Site no momento em que
ocorrer o acesso e/ou utilização.
A utilização do Site também está submetida a todos os
avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao Usuário, os quais
complementam as previsões deste Aviso Legal à medida que não se opuserem este.
2. OBJETO
O Site inadimplente.net
foi criado com o objetivo proporcionar aos Usuários o acesso a um Serviço de Proteção ao Crédito
e a diversos serviços e conteúdos (doravante, os "Serviços").
Inadimplente net proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de diversos
serviços e conteúdos disponibilizados aos Usuários por:
(a) Inadimplente.net e/ou
(b) terceiros usuários do site e/ou
(c) terceiros provedores de serviços e conteúdos
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
E UTILIZAÇÃO DO SITE
3.1 Caráter gratuito
do acesso e utilização do Site.
A prestação dos Serviços de pesquisa e de cadastramento pelo Inadimplente .net
tem caráter gratuito para os Usuários. No entanto, alguns Serviços oferecidos
pelo Inadimplente.net através do site poderão ser cobrados nas formas e valores
determinadas nas Condições Particulares.
3.2 Registro de
Usuário
De maneira geral, a prestação dos Serviços (Serviço de
Pesquisa) não exige a prévia inscrição ou registro dos Usuários. Não obstante o
Site condiciona a utilização de alguns Serviços (Serviço de cadastramento) ao
prévio registro do Usuário, de forma gratuita.
3.3 Veracidade da
informação
Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser
verdadeira. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que
informar através do preenchimento dos respectivos formulários. Desta forma,
será de responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida ao Site
permanentemente atualizada de forma que sempre reflita os dados reais do
Usuário. Em todo o caso, o Usuário será o único responsável pelas declarações
falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao Site ou a
terceiros.
Inadimplente.net poderá a qualquer tempo solicitar informações e dados
adicionais, bem como documentos que considere pertinentes a fim de conferir as
informações prestadas. Outrossim, Inadimplente.net reserva-se o direito de
inabilitar, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo, o Usuário que
apresentar informação inverídica ou o Usuário que não puder ser contatado por Inadimplente.net
para a verificação de tais informações, cancelando automaticamente todas as
informações prestadas pelo referido Usuário, não assistindo ao Usuário, por
essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento..
3.4 Menores de Idade
Para utilizar os Serviços, os Usuários menores de
idade devem obter a prévia permissão de seus pais, tutores ou representantes
legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados
pelos menores.
Os pais, tutores ou representantes legais dos menores
serão plenamente responsáveis pelos conteúdos e Serviços utilizados pelos
menores de idade no Site.
3.5 Obrigação de
utilizar o Site e os Serviços corretamente
O Usuário se compromete a utilizar o Site e os
Serviços em conformidade com a lei, com o disposto neste Aviso Legal, com as
respectivas Condições Particulares de certos Serviços, com os avisos,
regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a
ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas.
A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não transmitir,
difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos,
mensagens, que de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os
direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas
constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como
um todo; induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios,
ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos
ou à ordem pública.
3.6 Obrigação de usar
os Conteúdos corretamente
O Usuário compromete-se a utilizar os conteúdos colocados
a disposição para os Usuários do Site conforme a lei, o presente Aviso Legal,
as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de
uso e instruções colocadas em seu conhecimento, assim como com a moral e com os
bons costumes geralmente aceitos e, em particular, compromete-se a não:
(a) copiar, distribuir, permitir o acesso público,
transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que possua a prévia autorização
do Site ou dos correspondentes detentores dos direitos ou que seja legalmente
permitido;
(b) suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o "copyright" e
demais dados de identificação dos direitos do Site ou de seus titulares, assim
como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer
mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;
O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos através de
meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposições
para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na
Internet para tais finalidades mas possuam o risco de dano ou inutilização do
Site, Serviços ou Conteúdos.
3.7 Introdução de
"hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do Site e aos Serviços
O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um
hiperlink entre sua página web e o Site (doravante, o "Hiperlink")
deverão cumprir as seguintes condições:
(i) o "Hiperlink" permitirá unicamente e
exclusivamente o acesso à página de início do Site (home-page), mas a reprodução
de qualquer página está terminantemente proibida;
(ii) não criar um frame sobre as páginas do Site, as páginas devem ser abertas
em páginas novas;
(iii) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas
sobre o Site, seus administradores, empregados e os Serviços;
(iv) não declarar nem fazer entender que Site teria autorizado o
"Hiperlink" ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer
forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição
na página web em que for estabelecido o "Hiperlink";
(v) com exceção dos sinais que formarem parte do "Hiperlink", a
página web em que se estabelecer o "Hiperlink" não conterá nenhuma
marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais
pertencentes ao Site;
(vi) a página web em que estabelecer o "Hiperlink" não deverá conter
informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à
ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de
terceiros.
A fixação de um "Hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na
existência de relações entre o Site e o proprietário da página web que o
contiver, nem a aceitação ou aprovação do Site acerca de seus conteúdos ou
serviços.
4. LICENÇA
Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais
distintivos de qualquer espécie que são publicados no Site são propriedade do
Site ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao Site ou Serviços possa ser
entendido como atribuição de direitos para que o Usuários possa citar as tais marcas,
nomes e sinais.
Os Conteúdos são propriedade do Site ou de terceiros,
sem que possa entendê-los como cedidos ao Usuário. O direito de exploração que
existir ou puder existir sobre tais conteúdos serão conforme a estrita
necessidade ao correto uso do Site e dos Serviços.
5. EXCLUSÃO DE
GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo
funcionamento do Site e dos Serviços
5.1.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e
falibilidade
Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Inadimplente.net
não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e
dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, o Site advertirá previamente
as interrupções do funcionamento do Site e dos Serviços. O Inadimplente.net
também não garante a utilidade do Site e dos Serviços para a realização de
qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda
que não de modo exclusivo, que os Usuários poderão efetivamente utilizar o Site
e os Serviços, acessar as distintas páginas web que compõem o Site ou aquelas
em que se prestam Serviços.
O INADIMPLENTE.NET SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO
PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E
PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU
DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA
UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO SITE E AOS SERVIÇOS, À
FALIBILIDADE DO SITE E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO
EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O SITE OU
EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.
5.1.2 Privacidade e segurança na utilização do Site e
dos Serviços
Inadimplente.net não garante a privacidade e segurança
da utilização do Site e dos Serviços e, em particular, não garante que
terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições,
características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Site ou
através dos Serviços.
INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE
PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA
QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS POSSAM TER DA
CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM
DO SITE OU DOS SERVIÇOS.
5.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos
conteúdos do Site
5.2.1 Qualidade
INADIMPLENTE.NET não garante a ausência de vírus nos
conteúdos, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações
em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos
e arquivos armazenados em seu sistema informático.
INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE
PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER
NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS
NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS
NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS
Todo o conteúdo disponível no Site foi analisado por
um anti-vírus que eventualmente pode não detectar alguma forma vírus.
5.2.2 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
A Inadimplente.net não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos
Conteúdos.
INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA
TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU
ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS
DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:
(A) DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA
ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO,
DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(B) DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS
SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS
DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM
TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO,
DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO
CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO,
RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS
CONTEÚDOS;
(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS
EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;
(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU
FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E
CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS
CONTEÚDOS;
(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR
TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE.
5.2.3 Veracidade,
exatidão, exaustividade e atualidade
Inadimplente.net não garante a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade
dos Conteúdos.
O INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM
DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE E/OU ATUALIDADE DOS
CONTEÚDOS.
5.3 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos
serviços prestados e pelas informações disponibilizadas por terceiros através
do Site
5.3.1 Qualidade
O Inadimplente.net não controla com caráter prévio, e,
portanto, não garante a ausência de vírus nos Serviços prestados por terceiros,
bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu
sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e
arquivos armazenados em seu sistema informático.
INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE
PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE
VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E
QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU
ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS.
5.3.2 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade
O INADIMPLENTE.NET não pode garantir, e efetivamente
não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados
por terceiros através do Site.
O INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE QUALQUER
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER
DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, E EM PARTICULAR, AINDA
QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:
(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS
COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE;
(B) A INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS
SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS
DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM
TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO
SITE;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO
CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE;
(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS
CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS,
DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
ATRAVÉS DO SITE;
(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTRAÇÃO DAS
EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE;
(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU
FINALIZAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E
CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ATRAVÉS DO SITE;
(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS
ATRAVÉS DO SITE.
5.4 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela
informação, conteúdos e serviços hospedados fora do Site
O Site coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos denominados
"links de acesso", tais como, entre outros, 'banners"
(visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam
publicidade, propaganda etc), botões, diretórios e ferramentas de busca que
permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros (doravante,
"Páginas Externas"). A instalação destes banners, diretórios e
ferramentas de busca do Site tem como única finalidade facilitar aos Usuários a
busca de informações disponíveis na Internet.
Os resultados das ferramentas de busca são
proporcionados diretamente por terceiros e são conseqüência do funcionamento
automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Inadimplente.net não pode
controlar, e não controla, tais resultados. Em particular, Inadimplente.net não
controla que em tais resultados apareçam sites de Internet cujos conteúdos
possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes. Na
hipótese de um Usuário entender que algum dos sites surgidos na busca contém
atividade ou informação ilícita e desejar solicitar a supressão do link, deverá
observar o disposto na cláusula 6 do presente Aviso Legal.
O Inadimplente.net não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros,
informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os
controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios. O
Usuário, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação,
conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas.
O INADIMPLENTE.NET NÃO GARANTE NEM ASSUME ALGUM TIPO
DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER TIPO QUE POSSAM
DECORRER:
(A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE
OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
(B) DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E
QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
(C) DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS,
PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
(D) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS,
INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS
PÁGINAS EXTERNAS, NOS MESMOS TERMOS E COM O MESMO ALCANCE DISPOSTO NOS ITENS
(5.2 e 5.3) DO AVISO LEGAL.
5.5 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela
utilização do Site, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Usuários
O INADIMPLENTE.NET não controla o acesso nem a
utilização que os Usuários fazem do Site, dos Serviços e dos Conteúdos. Em
particular, o INADIMPLENTE.NET não garante que os Usuários utilizem o Site, os
Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Aviso Legal e, em
cada caso, com as Condições Particulares aplicáveis, da moral e dos bons
costumes geralmente aceitos pela ordem pública, nem que o façam de forma
cuidadosa e prudente. O INADIMPLENTE.NET também não tem a obrigação de
verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade,
vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários
proporcionam sobre si mesmos a outros Usuários.
INADIMPLENTE.NET SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE
PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS OU QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERCIDADE, VIGÊNCIA,
EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A
OUTROS USUÁRIOS SOBRE SI MESMOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA
EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE Á
SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER
CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO SITE.
6. PROCEDIMENTO EM
CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos
ou circunstâncias que constituem atividade ilicitude na utilização de qualquer
conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Site e, em
particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou
outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao Inadimplente.net contendo os
seguintes dados:
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone
e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em
particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais,
indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente
infringidos;
(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada
sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual
supostamente infringidos
7. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações")
por parte do Usuário ao Inadimplente.net, consideram-se eficazes, para todos os
efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@inadimplente.net
Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações")
por parte do Inadimplente.net ao Usuário, considerar-se-ão eficazes, a todos os
efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
(a) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um
endereço válido ao Inadimplente.net;
(b) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços
fornecidos pelo Usuário;
(c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;
(d) mediante mensagens surgidas nos Serviços prestados por Inadimplente.net;
Neste sentido, todas as Notificações que Inadimplente.net realizar serão
consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios
anteriormente destacados. Para este efeitos, o Usuário declara que todos os
dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar ao Inadimplente.net
todas as mudanças relativas ao dados de notificação.
8. RETIRADA E
SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
Inadimplente.net se reserva o direito de recusar ou
retirar os Serviços e Conteúdos, a qualquer momento e sem necessidade de prévio
aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários
que descumprirem este Aviso Legal.
9. DURAÇÃO E
FINALIZAÇÃO
A prestação do serviço de Site e dos demais Serviços
tem uma duração indefinida. Inadimplente.net, no entanto, está facultado a dar
por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e
sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Site e/ou de
qualquer dos Serviços.
10. LEI APLICÁVEL
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras.
Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, escreva ao endereço contato@inadimplente.net